A Corte Interamericana de Direitos Humanos não exerce funçã...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |
Q3103852
Direitos Humanos
Texto associado
Considerando o Decreto n.º 678/1992, que promulga
a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José
da Costa Rica), julgue o item a seguir.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos não exerce
função de controle preventivo de convencionalidade.