A Corte Interamericana de Direitos Humanos não exerce funçã...

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Q3103852 Direitos Humanos
Considerando o Decreto n.º 678/1992, que promulga a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), julgue o item a seguir. 
A Corte Interamericana de Direitos Humanos não exerce função de controle preventivo de convencionalidade.
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