Com base na Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício...

A alternativa correta é: C - certo

Vamos entender o tema central da questão. A questão aborda a resolução de conflitos entre normas de conselhos profissionais, mais especificamente entre o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e outros conselhos profissionais, conforme estabelecido pela Lei nº 12.378/2010. Essa lei regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, definindo competências e atribuições do CAU.

De acordo com a Lei nº 12.378/2010, o CAU/BR é o órgão responsável por normatizar o exercício profissional dos arquitetos e urbanistas. No entanto, quando há conflito entre normas deste conselho e normas de outro conselho profissional, a resolução conjunta é necessária para resolver a controvérsia. Isso garante que as regras de atuação sejam harmonizadas entre diferentes profissões que possam ter áreas de atuação interligadas.

Explicando a justificativa da alternativa correta: A questão afirma que em caso de conflito entre normas do CAU/BR e de outro conselho profissional, a solução ocorre por meio de resolução conjunta. Essa afirmação é correta, pois reflete a prática de criar diretrizes comuns para evitar sobreposições ou conflitos de competência entre os diferentes conselhos. Este procedimento assegura o funcionamento harmônico e a clareza nos limites de atuação de cada profissão.

Alternativa incorreta: A alternativa E - errado estaria incorreta, pois sugeriria que não há necessidade de resolução conjunta, o que é contrário ao que a legislação e os procedimentos comuns indicam para resolver tais conflitos.

Para resolver questões como esta, é importante estar familiarizado com as leis que regulamentam o exercício profissional e compreender como os conselhos interagem entre si. Fique atento a palavras-chave como “resolução conjunta” para melhor interpretar o enunciado.

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De acordo com a Lei 12.378/10 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo:

Art. 3 Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional. 

§ 1 O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR especificará, atentando para o disposto no caput, as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas. 

§ 2 Serão consideradas privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente. 

§ 3 No exercício de atividades em áreas de atuação compartilhadas com outras áreas profissionais, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU do Estado ou do Distrito Federal fiscalizará o exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo. 

§ 4 Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos. 

§ 5 Enquanto não editada a resolução conjunta de que trata o § 4 ou, em caso de impasse, até que seja resolvida a controvérsia, por arbitragem ou judicialmente, será aplicada a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação.  

CERTO