Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos par...
Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item a seguir.
A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de
dissolução de união estável no juizado de violência
doméstica e familiar contra a mulher, incluindo-se na
competência do referido juizado a pretensão relacionada
à partilha de bens.