A Lei que estabelece normas de ordem pública e interesse so...

Vamos analisar a questão e entender por que a alternativa correta é a **B - Estatuto da Cidade**.

Tema Jurídico Abordado: A questão refere-se à legislação que regula o uso da propriedade urbana em benefício do bem coletivo, segurança, bem-estar dos cidadãos e equilíbrio ambiental. Esse tema é central no direito urbanístico.

Legislação Aplicável: O Estatuto da Cidade é a Lei nº 10.257, de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento urbano no Brasil. O objetivo é garantir a função social da propriedade urbana.

Tema Central: O Estatuto da Cidade aborda como as cidades devem ser planejadas e geridas. Ele estabelece regras para que as propriedades urbanas cumpram sua função social, promovendo o bem-estar dos cidadãos e garantindo um ambiente equilibrado.

Exemplo Prático: Considere uma cidade que enfrenta problemas de crescimento desordenado, resultando em áreas sem infraestrutura adequada. Com base no Estatuto da Cidade, a prefeitura pode desenvolver um plano diretor para ordenar o uso do solo, assegurando que novas construções sigam diretrizes que favoreçam o bem coletivo.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B - Estatuto da Cidade é a correta porque essa lei é a que efetivamente estabelece normas para o uso da propriedade urbana com foco no bem coletivo, segurança, bem-estar e equilíbrio ambiental.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Estatuto da Terra: Trata-se de uma legislação voltada para a regulação do uso da terra rural, não urbana, portanto, não é aplicável à questão.
• C - Lei Urbana Nacional: Não há uma legislação com esse nome. Isso pode ser uma confusão com outras normas, mas não é a resposta correta.
• D - Lei de Política Ambiental: Embora trate do meio ambiente, não regula especificamente o uso da propriedade urbana.
• E - Lei do Parcelamento Territorial: Diz respeito à divisão de terrenos, mas não abrange todas as normas de uso da propriedade urbana como o Estatuto da Cidade.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Sempre relacione o enunciado da questão com o conteúdo ou o nome exato da legislação pertinente. Questões de concursos frequentemente testam a capacidade de identificar leis específicas, então é importante ter clareza sobre o escopo de cada uma.

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Gabarito B) Estatuto da cidade - lei 10.257 de 2001

Art. 1 . (...)

Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.