A ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar ...

Vamos analisar a questão sobre a Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, que trata das diretrizes gerais da política urbana.

1. Interpretação da Questão: O enunciado busca identificar em que contexto a ordenação e o controle do uso do solo, para evitar poluição e degradação ambiental, são considerados dentro da Lei do Estatuto da Cidade.

2. Legislação Aplicável: O Estatuto da Cidade é a legislação que estabelece as diretrizes gerais da política urbana. Mais especificamente, o artigo 2º menciona que a política urbana tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Parte dessas diretrizes abrange a proteção ambiental.

3. Tema Central: O tema central é o uso e controle do solo urbano, que deve ser planejado para evitar problemas ambientais. Este é um princípio fundamental da política urbana contido no Estatuto da Cidade, que visa garantir a sustentabilidade nas cidades.

4. Exemplo Prático: Imagine uma cidade que desenvolve um plano diretor determinando zonas específicas para indústrias, áreas residenciais e parques. Ao fazer isso, ela está aplicando as diretrizes do Estatuto da Cidade para minimizar a poluição e proteger o ambiente urbano.

5. Justificativa para a Alternativa Correta: A alternativa E - Diretrizes gerais da política urbana é a correta. A ordenação e o controle do uso do solo para evitar poluição e degradação ambiental são claramente enquadrados como diretrizes da política urbana no Estatuto da Cidade.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Direitos coletivos: Embora o controle do uso do solo possa beneficiar coletivamente, não é classificado como um direito coletivo no Estatuto da Cidade.
• B - Pressupostos legais: O controle do uso do solo não é um pressuposto legal; é uma diretriz que orienta políticas públicas.
• C - Premissas ambientais: Embora envolva questões ambientais, no contexto legal da Lei nº 10.257/2001, é considerado uma diretriz urbana.
• D - Garantias fundamentais: As garantias fundamentais são direitos previstos na Constituição e não se restringem a políticas de uso do solo.

7. Conclusão: A questão aborda a política urbana no contexto do Estatuto da Cidade. A escolha da alternativa correta envolve entender o papel das diretrizes urbanas na legislação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade):

Art. 2 A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

(...)

VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

(...)

g) a poluição e a degradação ambiental;

Detalhe: Essas diretrizes são competência da UNIÃO

Questão recente sobre isso Q2068777

alternativa e