A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiência, ...
A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente.
Ainda que tenha como objeto instruir ação civil para a defesa
de direitos difusos de pessoa portadora de deficiência, o poder
público poderá se recusar a fornecer certidão requerida pelo
interessado.