Analise as afirmativas abaixo sobre as limitações ao poder ...

Vamos analisar a questão que aborda as limitações constitucionais ao poder de tributar, focando nas imunidades tributárias previstas na Constituição Federal de 1988 (CRFB/1988).

1. Tema Jurídico: A questão trata das imunidades tributárias, que são limitações ao poder de tributar do Estado.

2. Legislação Aplicável: A análise das afirmativas exige conhecimento dos artigos 150 e 151 da CRFB/1988, que dispõem sobre imunidades e vedações ao poder de tributar.

3. Explicação do Tema Central: As imunidades tributárias são proteções constitucionais que impedem a incidência de tributos sobre determinadas situações, pessoas ou entidades. Elas visam proteger valores sociais importantes, como a educação, a sustentabilidade financeira das entidades públicas e a liberdade de associação política.

4. Exemplo Prático: Uma prefeitura não pode cobrar IPTU sobre um prédio pertencente a uma autarquia federal, como a Receita Federal, porque este bem está vinculado às finalidades essenciais da autarquia.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):

• Afirmativa 1: Correta. Conforme o artigo 150, VI, 'a' da CRFB/1988, é vedado aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias federais.
• Afirmativa 2: Correta. Está de acordo com o artigo 150, III, 'a', que proíbe a União de cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
• Afirmativa 3: Correta. O artigo 150, VI, 'c' da CRFB/1988, veda aos Estados a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, atendidos os requisitos da lei.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• Afirmativa 4: Incorreta. Os Municípios podem, sim, instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das empresas públicas estaduais, desde que não estejam vinculados às finalidades essenciais dessas empresas, conforme artigo 150, VI, 'a'.

7. Dicas para Evitar Pegadinhas: Preste atenção às palavras-chave como "vinculados às finalidades essenciais" e "atendidos os requisitos da lei", pois elas são fundamentais para a correta interpretação das imunidades.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

(...)

VI - instituir impostos sobre:         

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

(...)

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

1. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias federais.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, É VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir IMPOSTOS APENAS sobre:  

a) PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS, UNS DOS OUTROS OBS: É EXTENSIVA ÀS AUTARQUIAS e às FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

2. É vedado à União cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, É VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar TRIBUTOS:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

3. Os Estados não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, atendidos os requisitos da lei.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, É VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir IMPOSTOS sobre:  

c) patrimônio, renda ou serviços dos PARTIDOS POLÍTICOS (...) atendidos os requisitos da lei; OBS IMPOSTOS APENAS RELACIONADOS AS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS ENTIDADES MENCIONADAS

4. Os Municípios não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das empresas públicas estaduais.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, É VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir IMPOSTOS sobre:  

a) PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS, UNS DOS OUTROS OBS: É EXTENSIVA ÀS AUTARQUIAS e às FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS

Não entendi a alternativa IV '' 4. Os Municípios não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das empresas públicas estaduais.''

É vedado instituir sobre patrimônio, renda, serviços das AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, correto? Logo, pode instituir sobre EP. Nessa eu de fato, viajei, não entendi.

Quanto ao ITEM 4, está incorreto porque a imunidade tributária recíproca tem por finalidade assegurar a autonomia dos entes federados enquanto no exercício do seu múnus público, logo, englobam a Administração Direta, Autarquias e Fundações, não sendo extensível às empresas estatais, justamente por terem caráter privado, sejam empresas públicas, sejam sociedades de economia mista. Isso em regra. A exceção fica a cargo do STF, quando afirmou que a imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo. (STF)

(...) § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

RESUMINDO:

1. CERTO. A vedação é extensiva às autarquias. Art. 150, §2º, CF.

2. CERTO. Trata-se do princípio da irretroatividade. Art. 150,III, "a",CF

3. CERTO. É vedado instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, conforme art. 150, VI, "c",CF.

4. ERRADO. Pode haver a instituição do imposto desde que a empresa pública não seja prestadora de serviço público de cunho essencial e exclusivo (STF).

Gabarito: Letra C.