Julgue os itens a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento....

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Q355978 Direito Penal
Julgue os itens a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas.

Tanto o registro quanto a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para atiradores, caçadores e representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada em território nacional será expedida pela Polícia Federal, a qual representa o Ministério da Justiça nessas ocasiões.
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ERRADA.

Vejamos o art. 9º da Lei 10.826/2003:

Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

Portanto, o erro é que a competência é do Comando do Exército e não da Policia Federal.


Sendo Objetiva: 

Neste Caso,

Compete ao Ministério da Justiça: a autorização do porte de arma;

Compete ao Comando do Exército: Registro + Porte de Trânsito.


Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.


Errada, não é ministério da justiça e sim  comando do exercito.

Gaba: Errado 

O erro está em afirmar que a competência é da Policia Federal, quando na verdade é do Comando do Exército

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