Analise as assertivas no contexto do Sistema Interamericano ...

Vamos analisar a questão sobre o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, com foco nas suas instituições:

Tema Central: O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, composto principalmente pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (ou Pacto de São José da Costa Rica), pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Legislação Aplicável: A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em particular seus artigos que estabelecem as funções e competências da Comissão e da Corte Interamericana.

Justificativa para a Alternativa Correta (C): A assertiva II é correta porque a Corte Interamericana de Direitos Humanos é, de fato, uma instituição judiciária autônoma dedicada à aplicação e interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Ela tem a função de julgar casos de violação de direitos humanos cometidos por Estados que são partes da Convenção.

Exemplo Prático: Imagine um caso de violação de direitos humanos em um país membro. Se esgotados os recursos internos sem resolução, o caso pode ser levado à Comissão e, posteriormente, à Corte Interamericana para julgamento.

Análise das Alternativas Incorretas:

Assertiva I: Está incorreta. Embora o Pacto de São José da Costa Rica estabeleça direitos e liberdades, a competência da Corte Interamericana não é privativa nesse sentido. A Comissão também desempenha um papel crucial no monitoramento e promoção dos direitos humanos.

Assertiva III: Está incorreta. As relações da Comissão Interamericana com os Estados e outros organismos não são reguladas exclusivamente por convênios especiais e tratados bilaterais. A Comissão tem um mandato mais amplo que não se limita a esses instrumentos.

Para evitar pegadinhas: Sempre leia atentamente as palavras como "exclusivamente" ou "privativamente", pois frequentemente indicam um erro em questões de direito, onde as competências são compartilhadas ou complementares.

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C

ITEM I: ERRADO, porque a competência é concorrente (e não privativa) entre a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme artigo 33 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

ITEM: II: CERTO, conforme artigo 1 do Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

ITEM III: ERRADO, nos termos do artigo 27 do Estatuto da Corte IDH, a qual prevê apenas a regulamentação mediante convênios especiais (e não bilaterais).

Gabarito: item C.

Artigo 1. Natureza e regime jurídico : A Corte Interamericana de Direitos humanos é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Corte exerce suas funções em conformidade com as disposições da citada Convenção e deste Estatuto

ASSERTIVA I: São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados Partes nesta Convenção: a. a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e b  a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte. (ARTIGO 33 DA CADH)

ASSERTIVA II: Artigo 1. Natureza e regime jurídico  A Corte Interamericana de Direitos humanos é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Corte exerce suas funções em conformidade com as disposições da citada Convenção e deste Estatuto. (artigo 1 do estatuto da CORTE)

ASSERTIVA III: 2.        As relações da Corte com os Estados, com a OEA e seus organismos, e com outros organismos internacionais de caráter governamental relacionados com a promoção e defesa dos direitos humanos serão regulamentadas mediante convênios especiais. (artigo 27 do estatuto da corte)

GABARITO : C

I : FALSO

▷ CADH. Art. 33. São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nesta Convenção: a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte.

II : VERDADEIRO

▷ Estatuto da Corte IDH. Art. 1.º (Natureza e Regime Jurídico) A Corte Interamericana de Direitos humanos é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Corte exerce suas funções em conformidade com as disposições da citada Convenção e deste Estatuto.

III : FALSO

▷ Estatuto da Corte IDH. Art. 27 (Relações com o País Sede, Estados e Organismos) 1. As relações da Corte com o país sede serão regulamentadas mediante um convênio de sede. A sede da Corte terá caráter internacional. 2. As relações da Corte com os Estados, com a OEA e seus organismos, e com outros organismos internacionais de caráter governamental relacionados com a promoção e defesa dos direitos humanos serão regulamentadas mediante convênios especiais.