Em relação à competência da Corte Interamericana de Direitos...

As competências da Corte Interamericana de Direitos Humanos estão previstas nos artigos 62 a 65 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Destaco o artigo 63, 1, que diz:

"Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as conseqüências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada."

Os erros estão em vermelho.

A) Tem competência para obrigar o Estado Parte a responsabilizar o infrator, no campo penal, assim como para alterar a legislação nacional, a fim de adequá-la à norma internacional de direitos humanos, mas não para determinar ao Estado Parte medidas que assegurem assistência médica e psicológica, de forma gratuita e imediata, inclusive o fornecimento de medicamentos.

B) Tem competência para condenar o Estado Parte ao pagamento de indenização por danos materiais e morais às vítimas diretas da conduta lesiva e, também, a seus familiares, conforme autorizem as circunstâncias do caso concreto, mas não para impor ao Estado Parte o restabelecimento do direito da vítima, da sua situação social e vida familiar.

C) Tem competência para determinar diretamente ao Estado Parte a cessação da violação ao direito e, também, a adoção de providências objetivando tornar sem efeito decisão de tribunal nacional em desacordo com norma de proteção fixada pela Convenção. CERTO.

D) Tem competência para declarar a prescrição de ação de anulação ajuizada pelo infrator, perante o Estado Parte, visando a possibilitar a continuidade da investigação e a punição da conduta violadora de direitos humanos.

A alternativa A está incorreta. A Corte Interamericana tem, sim, competência para ordenar que o Estado Parte adote medidas para assegurar assistência médica e psicológica às vítimas de violações de direitos humanos. Isso inclui o fornecimento de medicamentos quando necessário, visando a reparação integral da vítima.

A alternativa B está incorreta. A Corte Interamericana pode, de fato, impor ao Estado Parte o restabelecimento do direito da vítima e de sua situação social e vida familiar. Esta competência está em linha com o princípio da reparação integral das vítimas de violações de direitos humanos, buscando restaurar, tanto quanto possível, a situação anterior à violação.

A alternativa C está correta. A alternativa está correta porque reflete as amplas competências da Corte Interamericana de Direitos Humanos conforme o artigo 63 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). A Corte tem poderes para assegurar a proteção dos direitos violados e ordenar medidas reparatórias adequadas, incluindo a adoção de providências para tornar sem efeito decisões nacionais incompatíveis com a Convenção.

A alternativa D está incorreta. A Corte Interamericana de Direitos Humanos não tem competência para declarar a prescrição de ações de anulação ajuizadas pelo infrator dentro da jurisdição nacional dos Estados Partes. A função da Corte é garantir a proteção dos direitos consagrados na Convenção, ordenando medidas reparatórias apropriadas e não intervir diretamente nas regras processuais internas dos Estados, como a prescrição de ações penais.

Fonte: Estratégia.

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"O Estado dará continuidade ao processo penal em trâmite para, em um prazo razoável, julgar e, caso pertinente, punir os responsáveis pela explosão da fábrica de fogos, nos termos do parágrafo 267 da presente Sentença." (Caso dos(as) Empregados(as) da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares Vs. Brasil)

"Estado deve adotar, em um prazo razoável, as medidas que sejam necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas em conformidade com os parâmetros interamericanos" (Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil)

"O Estado deverá oferecer gratuitamente, por meio de suas instituições de saúde especializadas, e de forma imediata, adequada e efetiva, o tratamento psicológico e psiquiátrico de que as vítimas necessitem, após consentimento fundamentado e pelo tempo que seja necessário, inclusive o fornecimento gratuito de medicamentos." (Caso Favela Nova Brasília Vs. Brasil)

"O Estado deve pagar os montantes fixados nos parágrafos 392, 397 da presente Sentença, a título de danos materiais e imateriais, nos termos dos parágrafos 410 a 415 da presente Sentença." (Caso Herzog e outros Vs. Brasil)