Quanto à intervenção processual do Ministério Público do Tra...

A alternativa correta é a letra C.

De acordo com o comando da questão, requer a indicação da alternativa que contém a assertiva incorreta.

A alternativa A está incorreta. A assertiva está correta, de acordo com o art. 83, Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC 75/93). A saber: “Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: XIII – intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.”

A assertiva B está incorreta. A assertiva está correta. Não é necessária a intervenção do Ministério Público em execução fiscal, porquanto o interesse público que a justificaria (art. 82, III, CPC) não se identifi ca com o da Fazenda Pública, que é representada por procurador e se beneficia do duplo grau obrigatório (art. 475, III, CPC), ainda, inobstante, tornar obrigatória a intervenção do MP, no executivo fi scal seria reduzir a inutilidade o advogado de Estado (REsp n. 63.529-PR, 1ª Turma do STJ, unânime, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJ de 07.08.1995).

A alternativa C está correta. Ao contrário do que afirma a assertiva, a intervenção do Ministério Público do Trabalho não é obrigatória em ações que envolvam acidentes de trabalho ou reparação por dano moral, salvo, à tutela de eventuais direitos trabalhistas envolve direito de herança de incapazes, o que atrai a intervenção obrigatória do MPT.

A alternativa D está incorreta. A assertiva está correta, de acordo com o art. 178, III, CPC. Vejamos: “Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.”

https://cj.estrategia.com/portal/prova-comentada-direito-processual-do-trabalho-mpt-procurador/