No que concerne à ação popular, é correto afirmar que:

Com base no mesmo assunto

Q3117522

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117522 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

a sentença que rejeitar o pedido, por insuficiência de provas, é apta a ensejar a formação de coisa julgada material;

a sentença que rejeitar o pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;

a decisão concessiva da liminar requerida na petição inicial é insuscetível de impugnação por agravo de instrumento;

o órgão do Ministério Público deverá defender a validade do ato impugnado, não lhe assistindo legitimidade recursal;

o litisconsórcio ativo é vedado, tampouco sendo admissível que outro cidadão atue como assistente do autor popular.

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