Analise as assertivas sobre o regime de remuneração dos serv...

I - Incorreta - No Recurso Extraordinário nº 723.651/MG, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a fixação de salário inferior ao salário mínimo para servidores públicos, ainda que em jornada reduzida. A decisão foi tomada em 2014, com base no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal.

II - Correta - SV-37 STF Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Aumento de salário de servido é por LEI meu chapa, coloque isso na sua cabeça de concurseiro!

III Correta - É inconstitucional, por violação ao art. 37, X e XIII, e ao art. 39, § 1º, da CF, a vinculação de remunerações de carreiras pertencentes a entes federativos distintos ao subsídio de Ministros do Supremo Tribunal Federal; 2) A previsão legal que fixe subsídio em percentual determinado de um cargo paradigma deve ser interpretada conforme à Constituição, considerando-se como base o valor vigente no momento de publicação da lei impugnada, vedados reajustes automáticos posteriores; 3) Não ofende a Constituição o escalonamento de salários entre cargos estruturados na mesma carreira pública ou entre conselheiros e auditores de Contas.

GABARITO : C

I : FALSO

▷ STF. Tema 900 de RG – É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.

II : VERDADEIRO

▷ STF. Súmula Vinculante 37 – Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

III : VERDADEIRO

▷ STF. ADI 7264/TO (Info 1096) – 1) É inconstitucional, por violação ao art. 37, X e XIII, e ao art. 39, § 1º, da CF, a vinculação de remunerações de carreiras pertencentes a entes federativos distintos ao subsídio de Ministros do Supremo Tribunal Federal; 2) A previsão legal que fixe subsídio em percentual determinado de um cargo paradigma deve ser interpretada conforme à Constituição, considerando-se como base o valor vigente no momento de publicação da lei impugnada, vedados reajustes automáticos posteriores; 3) Não ofende a Constituição o escalonamento de salários entre cargos estruturados na mesma carreira pública ou entre conselheiros e auditores de Contas.