Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do D...
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letra b.
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
Art. 2 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior
Repristinação
Repristinação só ocorre se for expressa;
Repristinação ocorre no plano da existência da norma;
Repristinação é a retomada da vigência de uma lei revogada em razão da lei revogadora;
REVOVA QUANDO:
- EXPRESSAMENTE;
- INCOMPATÍVEL;
- REGULE INTEIRAMENTE.
Quando a lei posterior revoga a anterior?
- Expressamente o declare;
- Incompatível;
- Regular inteiramente a matéria de que se tratava a lei anterior
Complementando o comentário do Raul, se a norma revogadora for declarada inconstitucional, ocorrerá o efeito repristinatório, e não a repristinação, pois esta, somente se for expressa.
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