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Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |
Q2449531 Direito Civil
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
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letra b.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.  

Art. 2  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior

Repristinação

Repristinação só ocorre se for expressa;

Repristinação ocorre no plano da existência da norma;

Repristinação é a retomada da vigência de uma lei revogada em razão da lei revogadora;

REVOVA QUANDO:

  • EXPRESSAMENTE;
  • INCOMPATÍVEL;
  • REGULE INTEIRAMENTE.

Quando a lei posterior revoga a anterior?

  1. Expressamente o declare;
  2. Incompatível;
  3. Regular inteiramente a matéria de que se tratava a lei anterior

 

Complementando o comentário do Raul, se a norma revogadora for declarada inconstitucional, ocorrerá o efeito repristinatório, e não a repristinação, pois esta, somente se for expressa.

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