Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do D...

Esta questão aborda a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que é um conjunto de regras que orientam a aplicação das leis no Brasil, funcionando como um guia para entender como as leis devem ser interpretadas e aplicadas.

Vamos analisar cada alternativa para identificar a correta. A questão também testa o conhecimento sobre a revogação e repristinação das leis, além da interpretação e aplicação das normas.

Alternativa B - Correta: A afirmação está correta conforme o artigo 2º, §1º da LINDB, que diz que a lei posterior revoga a anterior quando o declare expressamente, quando seja incompatível com ela ou quando regule inteiramente a matéria da lei anterior. Essa disposição garante a clareza e segurança jurídica sobre quais normas estão em vigor.

Exemplo prático: Se uma nova lei sobre contratos de trabalho for publicada e incluir uma cláusula expressa revogando a anterior, ou se regular todo o escopo que a anterior cobria, ou se for incompatível com a anterior, a nova lei prevalece.

Alternativa A - Incorreta: A decisão judicial que invalida um contrato deve indicar suas consequências jurídicas, não importando se um dos contratantes é a Administração Pública. A LINDB, em seu artigo 20, determina que, sempre que possível, o juiz deve indicar as consequências jurídicas e administrativas da decisão.

Alternativa C - Incorreta: De acordo com a LINDB, em caso de lacuna ou omissão da lei, o juiz deve recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito, mas não menciona expressamente o direito comparado, que não é um critério obrigatório.

Alternativa D - Incorreta: A repristinação ocorre apenas quando há previsão expressa para isso. Em termos simples, a repristinação é a restauração de uma lei que havia sido revogada por outra, mas a LINDB (artigo 2º, §3º) determina que a repristinação não ocorre sem previsão expressa.

Com essas explicações, você pode perceber como a LINDB serve de base para a interpretação e aplicação das leis, oferecendo diretrizes sobre a revogação e a aplicação das normas jurídicas.

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letra b.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.  

Art. 2  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior

Repristinação

Repristinação só ocorre se for expressa;

Repristinação ocorre no plano da existência da norma;

Repristinação é a retomada da vigência de uma lei revogada em razão da lei revogadora;

REVOVA QUANDO:

• EXPRESSAMENTE;
• INCOMPATÍVEL;
• REGULE INTEIRAMENTE.

Quando a lei posterior revoga a anterior?

1. Expressamente o declare;
2. Incompatível;
3. Regular inteiramente a matéria de que se tratava a lei anterior

Complementando o comentário do Raul, se a norma revogadora for declarada inconstitucional, ocorrerá o efeito repristinatório, e não a repristinação, pois esta, somente se for expressa.