Com relação a competência do juízo, para a execução penal d...

Alternativa correta: A - Compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.

A questão aborda a competência do juízo para a execução das penas impostas pela Justiça Federal, um tema essencial para Direito Penal e Execução Penal. Para responder corretamente, é necessário entender como se dá a execução penal e a divisão de competências entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual.

A correta interpretação dessa questão exige conhecimento específico sobre a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941).

Vamos analisar cada uma das alternativas para entender por que a letra "A" é a correta e as demais são incorretas:

Alternativa A: Correta. De acordo com a legislação atual, compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual. Isso se dá porque, na falta de estabelecimentos federais para a custódia de presos federais, as penas são executadas em estabelecimentos estaduais, sob a supervisão do juízo estadual.

Alternativa B: Incorreta. Esta alternativa está equivocada porque, mesmo que os sentenciados sejam recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração federal, a competência para a execução penal não será do juízo estadual.

Alternativa C: Incorreta. A competência do juízo de execuções penais da Justiça Federal não depende da instalação de uma Vara de Execuções Criminais Federais. A Justiça Federal pode executar penas independentemente da existência de vara especializada, especialmente quando o sentenciado está em estabelecimento federal.

Alternativa D: Incorreta. A competência para apreciar pedidos incidentais na execução penal, quando o detento está em estabelecimento estadual, é da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal. A administração estadual do estabelecimento prisional implica que o juízo estadual deve tratar dos incidentes da execução.

Alternativa E: Incorreta. Compete à Justiça Federal a execução das penas impostas por ela, mas essa competência se exerce em estabelecimentos federais. Quando o detento está em um estabelecimento sujeito à administração estadual, a execução cabe ao juízo estadual, conforme destacado na alternativa correta.

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LETRA A

INTERPRETANDO: Compete ao Juiz estadual a execução de pena imposta a sentenciado pela justiça federal, SE estiver recolhido em estabelecimento estadual. 

Letra A

Súmula nº 192 do STJ: "Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual".

Traduzindo: Caso o apenado cumpra em presídio estadual, pena privativa de liberdade imposta em decorrência de processo penal julgado pela Justiça Federal, o juízo competente para a execução penal é o da Justiça Estadual.

GABARITO: A

Eu sempre me lembro das frases de meu professor de Execução Penal na faculdade

"O preso carrega embaixo dos braços sua execução"

ou seja, vai depender de onde esta recolhido o preso.

PERTENCELEMOS!