A pessoa jurídica Braga Indústria de Automóveis S.A. poss...

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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659833 Direito Tributário

A pessoa jurídica Braga Indústria de Automóveis S.A. possuía em seu pátio 120 automóveis. Dos 120 veículos, 20 foram vendidos e 80 transferidos para uma de suas filiais localizada em outra cidade do mesmo estado.
Acerca da situação hipotética acima apresentada e das normas que regem o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), assinale a opção correta.

O fato gerador do ICMS é a fabricação dos veículos automotores pela Braga Indústria de Automóveis S.A.

Em razão da responsabilidade tributária por transferência, a Braga Indústria de Automóveis S.A. deverá recolher o ICMS antes da ocorrência do fato gerador, ou seja, antes da saída dos automóveis vendidos de seu estabelecimento.

Não incide o ICMS sobre os 80 automóveis transferidos da matriz para a filial da Braga Indústria de Automóveis S.A.

A competência para instituir e cobrar o ICMS é do município onde está domiciliada a matriz da Braga Indústria de Automóveis S.A.

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