Tendo por base a Lei nº 12.527/2011, cujo fundamento se cons...

Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, desde que fundamentado pela Administração Pública. 

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso, desde que acarretem riscos à integridade do servidor público. 

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como secreta, reservada ou sigilosa. 

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. 

O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 7 (sete) anos.