Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, incumbi...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02 |

Q1891878 Direito Constitucional

Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, incumbida de examinar e emitir parecer prévio sobre os projetos de leis orçamentárias, bem como sobre planos e programas governamentais, realizando, ainda, o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, solicitou ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo, no prazo de trinta dias, sobre a existência de indícios de despesas não autorizadas em uma estrutura governamental.
À luz da sistemática constitucional vigente, essa solicitação:

não apresenta qualquer irregularidade, considerando o órgão que a formulou e o seu destinatário;

pressupõe a prévia solicitação de informações à autoridade governamental competente;

pressupõe o prévio julgamento das contas de governo pelo Congresso Nacional;

dependeria de prévia aprovação do plenário do Congresso Nacional;

somente poderia ser feita pelo Presidente do Congresso Nacional.

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