O Estado Alfa pretende implantar, em 2021, um programa de d...

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Q1891904 Direito Constitucional
O Estado Alfa pretende implantar, em 2021, um programa de disponibilização de suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais seguindo os padrões mínimos estabelecidos na Constituição da República de 1988.
De acordo com os parâmetros constitucionais sobre o tema, é correto afirmar que:
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