O artigo 3º , § 4º , da Lei Complementar Estadual nº 01/1990...
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Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-AM
Prova:
FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |
Q1962926
Legislação da Defensoria Pública
O artigo 3º , § 4º , da Lei Complementar Estadual nº 01/1990, ao prever que a Defensoria Pública poderá celebrar convênios com
órgãos e entidades federais, estaduais e municipais para a execução descentralizada dos seus serviços reflete