O Presidente da República, por Decreto, reduziu a zero a alí...
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02 |
Q1891909
Direito Tributário
O Presidente da República, por Decreto, reduziu a zero a alíquota
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de certos
eletrodomésticos, com vistas a estimular o consumo popular.
Diante desse cenário, tal ato normativo:
Diante desse cenário, tal ato normativo: