Suponha que a Defensoria Pública do Amazonas tenha instaurado procedimento licitatório para aquisição de 150 computadores
e firmado o contrato correspondente com o vencedor do certame. Ocorre que, iniciada a entrega dos equipamentos, ficou claro
que o número seria insuficiente para atender às necessidades do órgão. Diante de tal situação e considerando as disposições da
Lei n° 8.666/1993,

Question

Suponha que a Defensoria Pública do Amazonas tenha instaurado procedimento licitatório para aquisição de 150 computadores
e firmado o contrato correspondente com o vencedor do certame. Ocorre que, iniciada a entrega dos equipamentos, ficou claro
que o número seria insuficiente para atender às necessidades do órgão. Diante de tal situação e considerando as disposições da
Lei n° 8.666/1993, Alternativa A: somente será viável a alteração quantitativa do objeto originalmente contratado, em qualquer percentual, por iniciativa do
contratado e com anuência da Administração. Ou Alternativa B: o objeto poderá ser ampliado, até o limite de 50% do número de itens originalmente estabelecido, mantidos os valores contratados
para cada unidade. Ou Alternativa C: o contrato poderá ser aditado para aumentar a quantidade de computadores adquiridos, observado o limite de 25% do valor
original atualizado. Ou Alternativa D: afigura-se inviável qualquer alteração quantitativa do objeto contratual, somente admissível em contratos de obras ou serviços
de engenharia. Ou Alternativa E: não é possível ampliar quantitativamente o objeto, somente sendo admissíveis supressões, observado o limite de 25%.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] o contrato poderá ser aditado para aumentar a quantidade de computadores adquiridos, observado o limite de 25% do valor
original atualizado. A presente questão trata da alteração
dos contratos administrativos e busca a resposta naquela opção que contenha a
informação correta. 



A Lei nº 8666/93 autoriza a alteração
do contrato administrativo quanto ao seu objeto, tanto acrescentando como
suprimindo quantidades do montante contratado. O § 1º do seu art. 65 traz essa
orientação, verbis:



“Art.
65. (...)



§ 1o  O
contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no
caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50%
(cinqüenta por cento) para os seus acréscimos."



Passemos ao exame de cada opção.



OPÇÃO A: Esta opção está INCORRETA,
tendo em vista, com base no supramencionado § 1º do art. 65 da Lei nº 8666/93,
a uma, que a alteração quantitativa pode se dar por iniciativa do Poder
Contratante, compreendida através da obrigação legal que o contratado tem de
acatar tais alterações, obviamente, promovidas pelo Poder Público; e, a duas,
porque há um limite de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial do
contrato para que esse seja alterado quantitativamente;



OPÇÃO B: O limite estabelecido pela
Lei nº 8666/93, no § 1º do seu art. 65 acima reproduzido, para que haja
acréscimo ou supressão no objeto do contrato, in casu, nas compras dos computadores, é de 25 % (vinte e cinco por cento), sendo reservado o limite de 50 %
(cinqüenta por cento) citado nesta opção, excepcionalmente,para o caso de
reforma de edifício ou equipamento. Esta opção está INCORRETA;



OPÇÃO C: Está inteiramente CORRETA
esta opção, por corresponder ao comando legal do § 1º do art. 65 da Lei nº
8666/93 acima reproduzido;



OPÇÃO D: Está INCORRETA esta opção,
diante da verificada possibilidade legal de se proceder à alteração
quantitativa do objeto contratado administrativamente para toda e qualquer
obra, serviço ou, como no presente caso, compra, nos termos do § 1º do art. 65
da Lei nº 8666/93;



OPÇÃO E: A exemplo da Opção D, esta
Opção E também se encontra INCORRETA, ao mencionar que não é possível ocorrer a
alteração quantitativa do objeto do contrato administrativo. Tal alteração é
legalmente admitida pelo § 1º do art. 65 da Lei nº 8666/93, nos termos acima
comentados em relação às demais opções desta questão.



GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.

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