Suponha que a Defensoria Pública do Amazonas tenha instaurad...

Letra (c)

L8666

Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

§ 1o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

Esquematizando:

-> Regra = + 25% e - 25%

*Exceção -> Reforma = + 50% e - 25%

Em ambos os casos acima a ALTERAÇÃO É UNILATERAL e a contratada deve aceitar os acréscimos e às supressões.

-> Em caso de acordo entre as partes, poderá ser superior 25% apenas para supressão.

GABARITO: Letra C

Só pra acrescentar (Art. 65 da Lei 8.666/93):

1) Em Obras, Serviços ou Compras:

Acréscimos ou Supressões: Até 25% (do valor inicial atualizado do contrato);

Atenção: Por acordo entre os contratantes poderão suprimir mais de 25%; (Art. 65 § 2º, II da Lei)

2) Em Reforma de Edifício ou de Equipamento:

Acréscimos: Até 50%.

Supressões: Até 25% (FCC já cobrou essa informação em provas);

Fé em Deus e Bons Estudos !

Gabarito letra c).

LEI 8.666/93

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

* Art. 65, § 1° O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

** Quando o objeto do contrato for reforma de edifícios ou de equipamentos, o limite será de até 50%, que só se aplica para acréscimos e não para supressões, cujo limite permanece 25%.

*** Art. 65, § 2° Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo:

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

**** Note que a lei admite a extrapolação dos limites apenas para as supressões (e não para os acréscimos!), e desde que haja acordo entre as partes.

***** DICA: RESOLVER A Q430884 E A Q502431.

****** ESQUEMATIZANDO:

1) REGRA = + 25% E - 25%;

2) EXCEÇÃO (CASO DE REFORMA) = + 50% E - 25%;

NOS CASOS "1" E "2", A ALTERAÇÃO É UNILATERAL E A CONTRATADA DEVE OBEDECER AOS ACRÉSCIMOS E ÀS SUPRESSÕES.

3) ACORDO ENTRE AS PARTES = PODERÁ SER SUPERIOR A 25 % APENAS PARA AS SUPRESSÕES.

******* Fonte: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2018/01/15154410/Lei-8666-93-atualizada-e-esquematizada_nova11.pdf

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

a) A expressão "qualquer percentual" torna a assertiva errada, pois há limites. Ademais, na alteração descrita pela questão, não é necessária a anuência da Administração. 

b) O limite é de 25%, na situação trazida pela questão.

c) Gabarito.

d) É viável a alteração, sim. Logo, a expressão "inviável" torna a letra "d" errada.

e) É possível ampliar, sim. Logo, a expressão "não é possível ampliar" torna a letra "e" errada.

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Supressões: são de até 25% podendo ser mais nos casos de acordo entre as partes. 

Acrescimos: até 25% tb, porém nos casos de reforma pode ser até 50% 

Apenas leiam o comentário de André Aguiar. E desfrutem ao máximo a ajuda com os comentários deste colega, pois em breve ele será aprovado e sairá daqui.