O ato da Administração Pública declarando como de utilidade ...

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Q60999

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q60999 Direito Administrativo

O ato da Administração Pública declarando como de utilidade pública ou de interesse social a desapropriação de determinado imóvel NÃO tem como efeito

indicar o estado em que se encontra o imóvel, para fins de futura indenização.

proibir a obtenção de licença para o proprietário efetuar obras no imóvel.

iniciar a contagem do prazo legal para a verificação da caducidade do ato.

permitir às autoridades competentes adentrar no prédio objeto da declaração.

demonstrar o posterior interesse na transferência da propriedade do imóvel.

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