No processo legislativo, para a aprovação de lei complementa...

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Q354795

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354795 Direito Tributário

No processo legislativo, para a aprovação de lei complementar exige-se maioria absoluta. É exigida lei complementar.

na instituição de normas especiais em matéria de legislação tributária.

na instituição da alíquota do imposto sobre a propriedade territorial rural.

na regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar.

na instituição da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

na instituição da alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

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