No que se refere aos direitos sociais proclamados pe...

Os direito sociais se efetivam com ações promovidas pelo Estado e abrangem todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, com exceção às disposições expressas pela própria constituição, como por exemplo, no que se refere aos direitos sociais do empregado doméstico.

Art. 193, CF/88. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre direitos sociais. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 193: " A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais".

B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 170: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)".

C- Correta. Os direitos humanos são mais amplos, abrangendo diversos outros direitos. Abrange, por exemplo, os direitos individuais, denominados "liberdades negativas" e que demandam uma abstenção do Estado (não fazer). Os sociais, por outro lado, demandam atuação do Estado por meio de prestações positivas (saúde, educação, lazer, moradia, etc),

D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 7º: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIV - aposentadoria; (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; (...)".

E- Incorreta. De fato, os sindicatos representam a categoria, de modo que representam também os não sindicalizados. No entanto, os direitos sociais não se efetivam somente com a participação dos sindicatos, pois são obrigação do Estado. Por essa razão, se este não cumprir o seu papel, pode ser demandando judicialmente para que forneça, por exemplo, medicamentos.

Art. 8º, III, CRFB/88: "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas".

STF, Tema 793 - RE 855.178: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (já que a questão pede a incorreta).

como assim os direitos sociais se diferem dos direitos humanos?