NÃO é requisito previsto na Lei Federal nº 12.594/2012, pa...

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Q408260

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408260 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

NÃO é requisito previsto na Lei Federal nº 12.594/2012, para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento:

Ser ocupante de cargo público efetivo.

Reputação ilibada.

Formação de nível superior compatível com a natureza da função

Comprovada experiência de, no mínimo 2 anos, no trabalho com adolescentes.

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