Para reduzir ou eliminar os efeitos que a chamada “Guerra Fi...

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Q933628

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Tributação |

Q933628 Legislação Estadual

Para reduzir ou eliminar os efeitos que a chamada “Guerra Fiscal” do ICMS pode ter sobre a adequada tributação do ICMS, no Distrito Federal, a Lei distrital n^o 1.254/1996 estabeleceu as consequências que podem resultar da inobservância dos dispositivos da Lei Complementar federal n^o 24/1975. Dentre as consequências previstas na referida lei distrital, cita-se a

ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria, a partir de 30 dias contados da notificação de início dos trabalhos fiscais.

ineficácia da lei ou ato de que conste a dispensa do débito correspondente.

exigibilidade do imposto não pago, desde a data do inicio dos trabalhos fiscais.

desconsideração da escrita fiscal do contribuinte favorecido, e o respectivo lançamento de ofício do período, por levantamento fiscal.

responsabilização civil e criminal de quem expediu o ato normativo.

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