Embora os colegitimados à propositura da ação civil pública ...
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Ano: 2014
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q414890
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Embora os colegitimados à propositura da ação civil pública não sejam os titulares dos direitos e interesses que defendem em juízo (pois são direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos), admite-se a possibilidade de celebração de acordos.