A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul determina expre...

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Q2572959 Legislação Estadual
A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul determina expressamente que o Estado não intervirá nos Município, EXCETO quando o Município:

I. Deixar de pagar, sem apresentar um motivo de força maior, por dois anos a dívida fundada.
II. Não prestar as contas conforme previsto em lei.
III. Não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.


Quais estão corretas?
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