Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei o...

Segundo o professor Marcus Abraham, as leis orçamentárias não são dotadas de abstração, generalidade e impessoalidade:

“O STF vinha entendendo que, devido a seu conteúdo político e não normativo (como a destinação de recursos ou a vinculação de verbas a programas de governo), não seria cabível tal questionamento, já que aquela Corte compreendia que só seria admissível ação direta de inconstitucionalidade contra ato dotado de abstração, generalidade e impessoalidade".

No entanto, o STF na ADI 5.449-MC (10/03/2016), reconheceu a materialidade das leis orçamentárias, sendo possível seu controle abstrato de constitucionalidade: “leis orçamentárias que materializem atos de aplicação primária da Constituição Federal podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos. [...] É possível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias. Assim, é cabível a propositura de ADI contra lei orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e lei de abertura de crédito extraordinário." (ADI 5449 MC-Ref, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22-04-2016, Info 817).

Atentem que o controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual também é admitido:

"1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Constituição do Estado de Roraima, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual (para o exercício de 2020) desse mesmo ente federado. [...] 3. Plausibilidade do direito alegado. Competência da União para editar normas gerais de direito financeiro (art. 24, I, e § 1º, da CF/1988). Reserva de lei complementar federal para a edição de normas gerais sobre elaboração da lei orçamentária anual, gestão financeira e critérios para execução das programações de caráter obrigatório (art. 165, § 9º, da CF/1988)". (ADI 6308/RR, Rel. Roberto Barroso, 29-6-2020)


Vamos analisar as alternativas.


A) ERRADO. De acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadual pode fazê-lo tanto para as normas orçamentárias tenham caráter abstrato quanto as de caráter concreto.

B) CORRETO. De acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadual pode fazê-lo, independentemente do caráter abstrato ou concreto do objeto da lei e da medida provisória.

C) ERRADO. De acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadual pode fazer o controle abstrato de lei orçamentária, até mesmo em de medida provisória. 

D) ERRADO. De acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadual pode fazer o controlo abstrato de constitucionalidade.

E) ERRADO. De acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadual poderá fazê-lo.


GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".

Fonte: ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.