A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), ass...

Cabe recurso, hein? O item considerado o gabarito pela banca não está 100% de acordo com a lei.

A) É estritamente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.

Errado. CF, Art. 201, § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

B) É permitido, excepcionalmente, que o benefício substitutivo ao salário de contribuição ou ao rendimento do trabalho seja inferior ao salário mínimo.

Errado. Lei 8213, art. 33 - A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei

C) O trabalhador em situação de desemprego involuntário não tem proteção do sistema previdenciário.

Errado. Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Lembrando que o seguro desemprego é benefício tipicamente previdenciário e de fato deveria ser oferecido pela previdência social, entretanto, devido a razões políticas sua administração passou para o Ministério do Trabalho.

D) A contagem recíproca independe de compensação financeira entre os regimes.

Errado, pois depende sim. Lei 8213, art. 94 - Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.  

E) O participante de regime próprio de previdência é autorizado a filiar-se ao RGPS, desde que na qualidade de segurado obrigatório.

"Certo". Decreto 3048, art 11, § 2º  É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio. (o servidor que participe de regime próprio pode, ainda sim, filiar-se ao RGPS na qualidade de segurado facultativo, mas somente em uma hipótese, que é quando estiver afastado sem vencimento E não puder contribuir para o seu regime próprio).

Questão sem resposta mesmo. Concordo com o caio

Eu não vi erro. Não sei se está certo, mas pensei assim: Aquele que, mesmo vinculado ao RPPS, exerce outra atividade também será segurado do RGPS.

O que não poderia acontecer é um segurado do RPPS, sem exercer nenhuma atividade remunerada além do serviço público, vincular-se ao Regime Geral como facultativo.

Isso é exatamente o que a questão diz, que só pode acontecer a primeira hipótese.

O que acontece no trazido pelo colega Caio é a exceção e pelo o que vejo da CESPE, quando ela quer a exceção, ela pergunta diretamente. Se isso tá certo ou não é outra história =/

GAB. DA BANCA: E

Eu não concordo com o gabarito, porque se o servidor exerce atividade correspondente ao Regime geral, ele não está "autorizado a filiar-se", a filiação é automática e obrigatória. Acredito que a banca tentou fazer uma pegadinha e não deu conta do recado.

Fala galera,

Então, a questão não está sem resposta, pois a questão pediu a sua regra geral. Lembrem-se: não existem leis que assegurem nada a nós meros concurseiros, pois mesmo abrindo recursos a Cespe manteria seu gabarito. Então, aprendamos a saber como as bancas cobram seus conceitos. Joguemos o jogo, afinal, este é ganho acertando mais questões.

Abraço e bons estudos!