A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), ass...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas | INSS Seguridade Social |

Q1029380 Direito Previdenciário

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

É estritamente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.

É permitido, excepcionalmente, que o benefício substitutivo ao salário de contribuição ou ao rendimento do trabalho seja inferior ao salário mínimo.

O trabalhador em situação de desemprego involuntário não tem proteção do sistema previdenciário.

A contagem recíproca independe de compensação financeira entre os regimes.

O participante de regime próprio de previdência é autorizado a filiar-se ao RGPS, desde que na qualidade de segurado obrigatório.

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