Considerando-se a legislação processual aplicável ao Tribuna...

REGIMENTO INTERNO TCE-PA

Art. 101. O parecer prévio do Tribunal será conclusivo, devendo reportar-se às contas do Chefe do Poder Executivo e à gestão fiscal de cada Poder e órgão do Estado, referidos no art. 20, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, contendo, no mínimo:

I - apreciação geral da execução orçamentária, financeira e patrimonial do exercício financeiro findo;

II – recomendações; 

III – determinações.