Pessoa que se exima de obrigação legal a todos imposta por m...

A questão aborda o tema da liberdade de consciência e crença enquanto Direito Fundamental. Conforme Art. 5º, VIII, CF/88 – “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação".

Portanto, mesmo nos casos de obrigação legal a todos imposta, a Constituição prevê a possibilidade de cumprimento de prestação alternativa fixada em lei (CF, art. 5. °, VIII), a qual a doutrina denomina de “escusa de consciência".

A prestação alternativa não possui cunho sancionatório, mas, em caso de recusa ao seu cumprimento, a Constituição prevê a imposição de uma pena restritiva de direitos: a suspensão dos direitos políticos.

Nesse sentido, conforme art. 15, CF/88 - “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: IV. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5°, VIII".

Portanto, a “escusa da consciência", é direito constitucional que permite que um indivíduo não cumpra determinada obrigação legal (ou que não pratique certo ato) não condizente com suas convicções religiosas, políticas ou filosóficas, sem que com isso incida sobre ele qualquer represália quanto às suas garantias constitucionais - desde que, ao se recusar a satisfazer a obrigação legal, o sujeito cumpra a prestação alternativa prescrita em lei.

Pelo exposto, a assertiva está incorreta.

Gabarito: errado.

Art 5,VIII, CF - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;


A pessoa que, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, se eximir de obrigação a todos imposta deverá cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Pois é, e a obrigação alternativa não é uma consequência legal do ato de recusa?

Acredito que a questão está correta pois ninguém pode se eximir de uma obrigação legal.

Entendo que a pessoa que se exima de obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa e RECUSAR-SE A CUMPRIR PRESTAÇÃO ALTERNATIVA aí sim deva sofrer as consequências legais.

QUESTÃO ERRADA

Pessoa que se exima de obrigação legal a todos imposta por motivo de crença religiosa deve sofrer as consequências legais por seu ato, já que o Brasil é um país laico.

CF/1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo
se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada
em lei. (Apenas e somente apenas se recuse a este quesito).