Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 ...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social |
Q2133068
Legislação Federal
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.
O valor da multa aplicada com fundamento na
Lei Anticorrupção será obrigatoriamente destinado ao ente
lesado.
Gabarito comentado
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O art. 6º, I, da Lei nº 12.846/2013, assevera que “Na
esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas
responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções: I -
multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do
faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo
administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem
auferida, quando for possível sua estimação;". Por fim, o art. 24 da Lei nº 12.846/2013 dispõe que “A multa e o perdimento de
bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nesta Lei serão destinados
preferencialmente aos órgãos ou entidades públicas lesadas.".
Conclui-se assim que esse
valor de multa será preferencialmente destinado ao ente lesado e não obrigatoriamente.
Resposta: ERRADO
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preferencialmente
Gabarito ERRADO.
[...] serão destinados preferencialmente ao ente lesado (art. 24)
Lei 12.846/13
Art. 24. A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nesta Lei serão destinados preferencialmente aos órgãos ou entidades públicas lesadas.
Bons estudos =)
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