Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 ...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social |
Q2133069
Legislação Federal
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.
A celebração do acordo de leniência importa a suspensão do
prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na
Lei Anticorrupção.
Gabarito comentado
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O art. 16, parágrafo nono, da Lei nº 12.846/2013, estabelece que “A
celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos
atos ilícitos previstos nesta Lei.". Apenas com essa informação já é possível
resolver a questão. Observe que o acordo
de leniência não importa a suspensão do prazo prescricional, mas sim a interrupção
deste prazo.
Resposta: ERRADO
Resposta: ERRADO
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Comentários
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Gabarito ERRADO.
Interrompe o prazo prescricional (art. 16, § 9º)
§ 9o A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
Gabarito errado
Interrompe
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