Os órgãos de gestão direta integrantes dos três poderes e e...

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Q2055315

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Recepcionista |

Q2055315 Legislação Federal

Os órgãos de gestão direta integrantes dos três poderes e entidades de gestão indireta são regulamentados pela Lei 12.527/2011 de acesso à informação. A regulamentação do direito de acesso à informação prevista na referida lei compreende o acesso à informação que:

Põe em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

Prejudica ou causa risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.

Põe em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

É o resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

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