À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o item a ...
À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário.
Caso o Congresso Nacional aprove e o presidente da
República sancione lei que, após ser publicada, tenha a sua
constitucionalidade questionada no curso de processo que
tramite no TRF da 1.ª Região, esse tribunal não poderá
declarar a inconstitucionalidade da citada lei, sob pena de
usurpação da competência do STF.
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Proposto pelo cientista Político francês Georges Burdeau, (Tratado de Ciência Política, vol. 4), assim aduz:
“Se o poder constituinte é um poder que faz ou transforma as constituições, deve-se admitir que sua atuação não se limita às modalidades juridicamente disciplinadas de seu exercício. (...) Há um exercício quotidiano do poder constituinte que, embora não esteja previsto pelos mecanismos constitucionais ou pelos sismógrafos das revoluções, nem por isso é menos real. (...) Parece-me, de todo o modo, que a ciência política deve mencionar a existência desse poder constituinte difuso, que não é consagrado em nenhum procedimento, mas sem o qual, no entanto, a constituição oficial e visível não teria outro sabor que o dos registros de arquivos".
O cientista político francês propõe o reconhecimento e a consequente adoção do conceito de Poder Constituinte Difuso. Este, ao contrário dos Poderes Constituintes Originário e Derivado, seria a razão das mutações constitucionais, isto é, das alterações de sentido das normas constitucionais realizadas durante os processos de interpretação e aplicação da Constituição.
Não confundir com a cláusula de reserva de plenário. A Reserva de Plenário está descrita no artigo 97 da Constituição e determina que quando efetuado por tribunal, o julgamento sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo só será possível quando for proferido pela maioria absoluta dos membros do pleno ou do tribunal especial. Nesse sentido, a Súmula Vinculante 10 aduz que viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Esta cláusula de reserva não obsta que os juízos singulares declarem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no controle difuso, ou seja, no caso concreto, bem como não se aplica as turmas recursais dos juizados especiais, pois turma recursal não é tribunal. Também não é aplicável para o STF em controle difuso, quando há apenas interpretação conforme à norma ou se tratar de lei ou texto normativo anterior a Constituição.
Gabarito da questão: errado.
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CF
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Todos os juízes e tribunais podem realizar o controle difuso de constitucionalidade.
Ações do controle de constitucionalidade concentrado
· ADI: Ação Direta de Inconstitucionalidade;
· ADC (ADECON): Ação Declaratória de Constitucionalidade;
· ADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão;
· ADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
· ADI interventiva.
- MATERIAL OU NOMOESTÁTICA = Sobre a matéria em sí ...
- FORMAL OU NOMODINÂMICA = Vício em sua formação.
- DIFUSO: exercido por todo e qualquer magistrado. (arguição de inconstitucionalidade: pode ter por objeto leis e atos normativos federais, estaduais ou municipais;
- CONCENTRADO: atribui a um único órgão a competência para declarar a inconstitucionalidade de alguma norma.
- STF faz controle de CONSTITUCIONALIDADE
- TJ faz controle de LEGALIDADE. (ou const. Quando for a const. Estadual)
- LEGITIMADOS
3 Mesas:
Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do Senado Federal
Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal
3 Pessoas:
Presidente da República
Procurador-Geral da República;
Governador de Estado ou do Distrito Federal;
3 Instituições;
Conselho Federal -OAB
Partido político com representação no Congresso Nacional;
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- Percebam que, em cada agrupamento, há um nome que está sublinhado, e este nome corresponde à pessoa/mesa/entidade "mais fraquinha/menos importante" das três. Eles são chamados de legitimados especiais, e, por isso, necessitam de demonstrar pertinência temática. Os demais são os legitimados gerais e não precisam demonstrar a pertinência temática.
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Juiz singular pode entender inconstitucional uma lei diante de um caso a ele apresentado.
Gabarito -ERRADO
O controle difuso será, em regra, realizado pelo juiz monocrático, em primeira instância. Todavia, por meio do recurso de apelação, é possível que a parte sucumbente (parte vencida) recorra a um Tribunal. Observase, então, que no âmbito do controle difuso qualquer juiz ou tribunal do País será competente para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afastando sua aplicação ao caso concreto.
Quando o controle difuso ocorre em primeira instância, a constitucionalidade da norma será decidida pelo juiz monocrático; ou seja, depende apenas da vontade dele. No entanto, quando o controle difuso é feito pelos Tribunais, é necessário que seja obedecida a “cláusula de reserva de plenário”, nos termos do art. 97, CF/88:
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Fonte: Equipe Direito Constitucional Estratégia Concursos
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