Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento admini...

A assertiva ora analisada cobrou domínio acerca do conceito de autarquias.

Sobre o tema, cumpre pontuar que a autarquia constitui entidade administrativa dotada de personalidade de direito público, e não de direito privado, tal como foi colocado pela Banca, de modo equivocado.

A propósito, eis o teor do art. 41, IV, do Código Civil:

"Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

(...)

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;"

Ademais, igualmente incorreto sustentar que sua criação se dê por meio de simples autorização legal, quando, na verdade, são criadas diretamente por leis específicas. Isto é: com a edição da lei, a entidade autárquica já adquire personalidade própria, passando a existir no mundo jurídico. A autorização legal, por sua vez, é procedimento aplicável às entidades administrativas portadoras de personalidade privada, vale dizer, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado. Neste caso, aí sim, após autorização legal, deve haver a transcrição dos atos constitutivos no registro público competente, momento em que a entidade passa a existir de fato.

Sobre esta temática, confira-se o disposto no art. 37, XIX, da CRFB:

"Art. 37 (...)
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"

Ainda, eis a definição vazada no art. 5º, I, do Decreto-lei 200/67:

"Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

Do exposto, revela-se duplamente incorreta a afirmativa ora examinada.


Gabarito do professor: ERRADO