Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o ...

7.1. Decreto de Programação Orçamentário-Financeira - DPOF

7.1.1. Objetivos

a) estabelecer normas específicas de execução financeira para o exercício;

b) estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o Governo Federal;

c) Cumprir a legislação orçamentária ( Lei nº 4.320/1964 e LC nº 101/2000 – LRF); e

d) Assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro e proporcionar o cumprimento da meta de resultado primário.

Apostila - Gestão Orçamentária e Financeira - ENAP. págs. 35s

Gab.: Certo.

ITEM SOCILITADO:

A programação da execução orçamentária e financeira é um processo contínuo que visa assegurar às unidades orçamentárias, em tempo oportuno, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução de seu programa anual de trabalho; além disso, ela mantém, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências financeiras.

FUNDAMENTO LEGAL (Lei n°4.320/64):

Da Programação da Despesa

Art. 48. A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho;

b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

Na medida do possível? O equilibrio é regra, o desiliquilibrio e desvio. Ahhh Brasil.

Segundo a Lei 4.320/64

Da Programação da Despesa

Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

Art. 48. A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho;

b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

Art. 49. A programação da despesa orçamentária, para feito do disposto no artigo anterior, levará em conta os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias.

Art. 50. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm

A afirmação está Certa.

A programação da execução orçamentária e financeira é, de fato, um processo contínuo que visa garantir que as unidades orçamentárias recebam os recursos necessários e suficientes para a execução de seus programas de trabalho, de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA). A ideia é assegurar que a execução orçamentária aconteça de maneira equilibrada e eficaz durante o exercício financeiro.

Além disso, a programação financeira busca manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, para que o governo possa evitar insuficiências financeiras e garantir o cumprimento de suas obrigações orçamentárias e financeiras. O objetivo é minimizar o risco de deficit e garantir que a execução orçamentária seja realizada de maneira eficiente, com o uso adequado dos recursos públicos.

Portanto, a descrição apresentada está correta.