Duas ações diretas de inconstitucionalidade foram julgad...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |
Q878156
Direito Constitucional
Duas ações diretas de inconstitucionalidade foram julgadas
procedentes: a primeira, porque a lei continha vício de iniciativa; a
segunda, porque um tributo por ela criado não respeitou o princípio
da anterioridade tributária, razão por que o tribunal declarou
inconstitucional sua cobrança no exercício financeiro de sua
criação, e a redação desta lei não precisou ser alterada.
Nessa situação, a(s) técnica(s) de decisão de inconstitucionalidade aplicada(s) foi(foram)
Nessa situação, a(s) técnica(s) de decisão de inconstitucionalidade aplicada(s) foi(foram)