Segundo o art. 90 do CTM, o auto da infração, lavrado com pr...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal |

Q3118386 Direito Tributário

Para a resolução da questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Dona Francisca (CTM).

Segundo o art. 90 do CTM, o auto da infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter, EXCETO:

Nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver.

Descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes.

Citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção.

Intimação ao infrator para pagar os tributos sem os acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste.

Enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.

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