Havendo antinomia entre norma de tratado internacional e nor...

Questões de assuntos semelhantes

• Considere as seguintes situações: I. Definição da base de cálculo de taxa de poder de polícia. II. Fixação das alíquotas máximas e mínimas do...
• Dentre os diversos métodos de avaliação dos estoques, para fins tributários, aqueles que a legislação do Imposto de Renda tem permitido usar são:
• Julgue o item subsequente. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre...
• A Constituição Federal atribuiu às leis complementares federais várias funções, dentre as quais, a de
• De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de delimitação do conceito de legislação tributária, são exemplos de normas...