Considerando a responsabilidade extracontratual do Estado, ...

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Q3172064

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172064 Não definido

Considerando a responsabilidade extracontratual do Estado, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

O Estado só responde pelos danos causados quando comprovado o dolo de seus agentes.

A responsabilidade do Estado é subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo do agente público para a reparação.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros, assim compreendidas apenas aquelas que sejam concessionárias de serviços públicos.

O Estado responde pelos danos causados a terceiros por seus agentes, na qualidade de prestadores de serviços, com direito de regresso em casos de dolo ou culpa.

O direito de regresso do Estado em face de seus agentes públicos é assegurado independentemente de dolo ou culpa destes.

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