Compete ao Procurador-Geral, como chefe do Ministério Públi...

expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

designar a sede e jurisdição das Juntas Eleitorais.

organizar o fichário dos eleitores do Estado.

assistir às sessões do Tribunal Superior Eleitoral e tomar parte nas discussões.

nomear, até 60 dias antes das eleições, os membros das Mesas Receptoras.