Questões de Concurso
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Considerando que o Estado responde pelos danos que seus agentes, por ação ou omissão, causarem a terceiros, no exercício funcional ou sob tal pretexto, julgue o item subseqüente acerca da responsabilidade civil da administração pública.
Caso o Estado efetue a reparação do dano a terceiro lesado,
extingue-se o direito de regresso contra agente público
responsável pelo dano, mesmo que este tenha agido
dolosamente.
Acerca dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Entre as sanções previstas para os agentes que cometeram
atos de improbidade administrativa, inclui-se o pagamento
de multa civil.
Acerca dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Se um agente público do Banco da Amazônia cometer ato de
improbidade administrativa que importe em enriquecimento
ilícito, ele não perderá o cargo e nem terá os seus direitos
políticos suspensos, embora possa perder os bens que,
indevidamente, incorporou ao seu patrimônio.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
Após um ano de efetivo exercício no cargo, Pedro adquirirá
estabilidade, não podendo ser demitido em hipótese alguma.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
Pedro não poderá ser investido no cargo para o qual foi
aprovado se ainda não tiver completado dezoito anos,
embora sua idade não prejudique as demais etapas do
concurso.
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