Questões de Concurso para Tribunal

Q3029593

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029593 Direito Penal

Guilherme, juiz federal, expediu mandado de condução coercitiva para que Daniel, testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal, fosse ouvido em juízo. Durante o cumprimento da determinação judicial pelo oficial de justiça de plantão, Daniel o ofendeu severamente, humilhando-o mediante o emprego de diversas palavras depreciativas, relacionadas ao cargo ocupado, embora não tenha se oposto à execução da ordem legal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Daniel responderá pelo crime de:

A

violência arbitrária;

B

excesso de exação;

C

desobediência;

D

resistência;

E

desacato.

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Q3029592

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029592 Direito Penal

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Caio, reincidente em crime doloso, foi condenado, na esfera federal, pela prática de diversos delitos, em concurso material, a uma pena final de oito anos e seis meses de detenção. Registre-se que o acusado respondeu ao processo em liberdade.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio iniciará o cumprimento da sua pena no regime:

A

semiaberto, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento adequado;

B

aberto, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento adequado;

C

semiaberto, em casa de albergado ou estabelecimento adequado;

D

fechado, em casa de albergado ou estabelecimento adequado;

E

fechado, em estabelecimento de segurança máxima ou média.

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Q3029591

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029591 Direito Penal

João responde, em juízo, pela prática de um crime de competência da Justiça Federal. Deflagrada a audiência de instrução, após a oitiva da vítima e das testemunhas de acusação, Maria, arrolada pela defesa técnica, foi avisada pelo magistrado de que seria ouvida na qualidade de informante, e não na de testemunha, em razão da relação de amizade íntima com o réu. Finda a audiência, ficou evidenciado que Maria mentiu em diversas passagens das suas declarações, embora não tenha ocorrido qualquer prejuízo ao deslinde do processo, já que a sua versão restou isolada.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Maria:

A

não responderá por qualquer crime, pois, apesar de a conduta ser formalmente típica, a versão da declarante, isolada nos autos, não prejudicou o deslinde do processo;

B

responderá pelo crime de favorecimento pessoal, com a incidência de uma causa de aumento de pena;

C

responderá pelo crime de falso testemunho, com a incidência de uma causa de aumento de pena;

D

responderá pelo crime de fraude processual, com a incidência de uma qualificadora;

E

não responderá por qualquer crime, em razão da atipicidade formal da conduta.

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Q3029590

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029590 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público Federal foi intimado, em observância às formalidades legais, para intervir como fiscal da ordem jurídica em processo que tramita na Justiça Federal e que envolve litígio coletivo pela posse de terra rural.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

o juiz, findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, suspenderá o processo, dando conhecimento dos fatos ao órgão correcional da instituição;

B

o Ministério Público gozará de prazo triplicado para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal;

C

o membro do Ministério Público será civil e solidariamente responsável caso aja com dolo ou culpa no exercício de suas funções;

D

o Ministério Público poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer;

E

o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado dos atos do processo.

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Q3029589

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029589 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, faz jus à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Segundo as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que o(a):

A

gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, vedada a redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento;

B

concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais, mas o benefício legal não alcança os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência;

C

juiz indeferirá, de plano, o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural que não estiver acompanhado de comprovação inequívoca da situação de hipossuficiência econômica;

D

assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça, por ser incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica;

E

juiz poderá, conforme o caso, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

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Q3029588

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029588 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Matheus, estudante de Direito, pretende ingressar com uma ação em face da União Federal, motivo pelo qual passou a analisar, detalhadamente, as normas que versam sobre competência e que regem a matéria.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a ação:

A

poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal;

B

poderá ser proposta na capital de qualquer estado da Federação ou no Distrito Federal;

C

deverá ser proposta no foro de domicílio do autor ou no Distrito Federal;

D

deverá ser proposta no foro de domicílio do autor;

E

deverá ser proposta no Distrito Federal.

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Q3029587

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029587 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Guilherme, juiz federal, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda e a repercussão social da controvérsia posta, admitiu, por decisão irrecorrível, a participação, no processo, de pessoa jurídica especializada, com representatividade adequada, definindo os seus poderes em juízo.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, está-se diante da seguinte modalidade de intervenção de terceiros:

A

chamamento ao processo;

B

assistência litisconsorcial;

C

denunciação da lide;

D

assistência simples;

E

amicus curiae.

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Q3029586

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029586 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, após ser aprovado em um concurso público, buscou se especializar na temática afeta aos métodos apropriados de solução de conflitos. Registre-se que João se interessou pelo método que envolve a atividade desempenhada pelos profissionais que atuam preferencialmente nos casos em que há vínculo anterior entre as partes, auxiliando os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, João se interessou pelo seguinte método apropriado de solução de conflitos:

A

arbitragem, mediante cláusula compromissória;

B

arbitragem, mediante compromisso arbitral;

C

negociação;

D

conciliação;

E

mediação.

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Q3029585

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029585 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Fabrício contratou os serviços de um advogado, o qual, de forma regular, ingressou com uma demanda junto ao Juizado Especial Federal competente. Registre-se que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.259/2001, Fabrício ingressou, no Juizado Especial Federal, com uma ação:

A

que tem por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil;

B

que tem por objeto a impugnação de sanção disciplinar aplicada a militar;

C

para a anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária;

D

de divisão e demarcação;

E

popular.

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Q3029584

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029584 Direito Administrativo

Ao analisar a jurisprudência referente ao controle jurisdicional sobre as sanções aplicadas no exercício do poder de polícia, Lucinda verificou a existência de uma postura de autocontenção do Judiciário, notadamente nas situações em que duas ou mais penalidades são previstas dentre aquelas passíveis de serem aplicadas para certa infração.

Nesse contexto, a aludida postura é condizente com atributo do poder de polícia, designado de:

A

autoexecutoriedade;

B

vinculação;

C

coercitividade;

D

discricionariedade;

E

consensualismo.

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Q3029583

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029583 Direito Administrativo

No âmbito da responsabilização por atos de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a natureza penal de tais infrações impõe respeito aos princípios aplicáveis ao direito sancionador no âmbito processual penal;

B

as pessoas jurídicas não podem responder na aludida esfera de responsabilização;

C

os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito admitem a modalidade culposa;

D

as ações objetivando o ressarcimento ao erário fundadas em ato de improbidade doloso são imprescritíveis;

E

a responsabilização de particular com base na norma em questão independe de atuação do agente público.

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Q3029582

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029582 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Em decorrência de sua regular investidura no cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Arthur decidiu explorar o disposto no Código de Conduta dos Servidores da Justiça Federal – Resolução nº 147/2011, do Conselho da Justiça Federal.
Nesse contexto, a assertiva que está de acordo com o que está expressamente consagrado na mencionada norma é:

A

a conduta dos servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal deverá ser pautada pelos seguintes princípios: legalidade, moralidade, impessoalidade, probidade administrativa e economicidade;

B

recursos, espaço e imagem do Conselho e da Justiça Federal poderão ser usados por seus servidores e gestores para atender a interesses pessoais ou políticos;

C

quaisquer falhas administrativas cometidas pelos servidores e gestores do Conselho e Justiça Federal serão penalizadas com a sanção de demissão, diante dos princípios que são exigidos de sua conduta;

D

linguagem ambígua por parte dos servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal pode ser utilizada no âmbito dos contratos, convênios ou acordos de cooperação dos quais o Conselho, os Tribunais Federais e as Seções Judiciárias sejam partes;

E

o Conselho e a Justiça Federal exigirão de seus servidores, no exercício de seus misteres, responsabilidade social e ambiental; no primeiro caso, privilegiando a adoção de práticas que favoreçam a inclusão social e, no segundo, de práticas que combatam o desperdício de recursos naturais e evitem danos ao meio ambiente.

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Q3029581

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029581 Direito Administrativo

Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos acerca das normas constantes da Lei nº 9.784/1999, Patrícia, em relação ao início do processo do administrativo, verificou corretamente que:

A

o processo administrativo não pode ser iniciado de ofício, dependendo de pedido do interessado;

B

a lei não pode prever que o requerimento inicial do interessado seja realizado de forma oral;

C

os órgãos da Administração não podem elaborar modelos ou formulários padronizados, ainda que para assuntos que importem pretensões equivalentes;

D

os requerimentos devem ser formulados individualmente, inclusive quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos;

E

a recusa imotivada de recebimento de documentos é vedada à Administração, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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Q3029580

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029580 Direito Administrativo

Os atos ordinatórios podem ser compreendidos como aqueles que são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da Administração Pública.

No âmbito de tal espécie de ato administrativo, é correto indicar como exemplo:

A

as autorizações;

B

os pareceres;

C

os avisos;

D

as demissões;

E

as multas.

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Q3029579

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029579 Direito Administrativo

Após as suas respectivas aprovações no concurso público para cargos efetivos de carreira em âmbito federal, Mateus e Maria estavam conversando sobre as distinções atinentes às hipóteses de demissão e de exoneração, razão pela qual passaram a analisar as situações em que a exoneração poderia ocorrer por determinação da Administração Pública.

À luz do disposto na Lei nº 8.112/1990, Mateus e Maria chegaram corretamente à conclusão de que ela será cabível, caso:

A

não entrem em exercício nos prazos estabelecidos na norma em comento;

B

acumulem ilicitamente cargos públicos;

C

cometam infração punível com a penalidade de suspensão;

D

realizem ato de incontinência pública ou conduta escandalosa na repartição;

E

participem de gerência ou administração de sociedade privada, exceto na qualidade de acionistas, cotistas ou comanditários.

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Q3029578

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029578 Direito Constitucional

Determinado magistrado de primeira instância respondia a processo disciplinar perante o tribunal ao qual estava vinculado. Como, ao seu ver, havia provas favoráveis e outras desfavoráveis à caracterização da infração disciplinar, buscou analisar os aspectos procedimentais que permeariam o julgamento do seu caso, especialmente se o julgamento seria público.

Ao fim de sua análise, o magistrado concluiu corretamente que:

A

o processo era sigiloso; logo, o julgamento não poderia ser realizado em sessão pública;

B

a decisão disciplinar deveria ser tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal;

C

a decisão disciplinar, de natureza condenatória, deveria ser tomada pela maioria de dois terços dos membros do tribunal;

D

a decisão disciplinar, de natureza condenatória ou absolutória, deveria ser tomada por maioria simples dos presentes;

E

a decisão disciplinar deveria ser motivada e adotada em sessão pública, observada a maioria qualificada de dois terços dos membros do tribunal.

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Q3029577

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029577 Direito Constitucional

João, parlamentar atuante no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse os aspectos procedimentais a serem observados para a fixação do subsídio do presidente e do vice-presidente da República.

A assessoria respondeu corretamente que, à luz da Constituição da República, a matéria é de competência:

A

exclusiva do Congresso Nacional, o que afasta a exigência de lei;

B

da União, podendo ser fixada em medida provisória ou em lei ordinária;

C

privativa do Congresso Nacional, devendo ser fixada em lei ordinária, de iniciativa parlamentar;

D

exclusiva do Congresso Nacional, sendo assegurado ao presidente da República o poder de veto;

E

privativa do Congresso Nacional, devendo ser fixada em lei ordinária, de iniciativa exclusiva do presidente da República.

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Q3029576

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029576 Direito Constitucional

Lideranças políticas no âmbito do Congresso Nacional iniciaram debates com o objetivo de verificar a possibilidade de ser incorporado, a remuneração regular do servidor público federal, o valor correspondente à função de confiança exercida por uma década de maneira ininterrupta.

Ao fim dos debates, concluíram corretamente que a incorporação, à luz da Constituição da República:

A

é matéria afeta ao regime jurídico da categoria, não sendo disciplinada pela Constituição da República;

B

é possível, tanto para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, como para os ocupantes de cargo em comissão;

C

é possível, mas apenas para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, únicos que podem exercer funções de confiança;

D

não é possível, tanto para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, como para os ocupantes de cargo em comissão;

E

quando admitida, não pode ensejar que o valor recebido, somado à remuneração regular, supere o teto remuneratório constitucional.

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Q3029575

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029575 Direito Constitucional

Maria, deputada estadual junto à Assembleia Legislativa do estado Alfa, almejava apresentar um projeto de lei versando sobre questão afeta ao direito civil. Por tal razão, consultou sua assessoria sobre a possibilidade, ou não, de a lei estadual incursionar nessa matéria.

Foi corretamente esclarecido a Maria que a matéria é de competência legislativa:

A

residual, indicativo de que se trata de matéria de competência implícita dos estados e do Distrito Federal;

B

privativa da União, o que não obsta o seu exercício pelos estados e pelo Distrito Federal nos termos do disposto em lei ordinária;

C

privativa da União, indicativo de que não pode ser exercida pelos estados e pelo Distrito Federal, salvo se houver autorização daquele ente federativo;

D

concorrente entre os estados, o Distrito Federal e a União, prevalecendo a lei estadual, em razão da prevalência do interesse local, caso conflite com a lei nacional;

E

concorrente entre os estados, o Distrito Federal e a União; logo, a lei estadual pode versar sobre a temática, desde que observadas as normas gerais de caráter nacional.

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Q3029574

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029574 Direito Constitucional

Alan, com dezenove anos de idade, iniciou o serviço militar obrigatório e almejava concorrer ao cargo eletivo de vereador do município Alfa na eleição a ser realizada no fim daquele mesmo ano, antes, portanto, do término do serviço militar.

Ao analisar a Constituição da República, Alan concluiu corretamente que:

A

ainda não alcançou a idade mínima para concorrer ao cargo eletivo de vereador;

B

em razão da atividade que desempenha, pode votar, mas não pode concorrer ao cargo eletivo almejado;

C

apesar da atividade que desempenha, pode votar e ser votado;

D

se houver autorização do comandante da unidade militar em que está servindo, pode concorrer na eleição;

E

como não pode estar alistado, não tem direitos políticos, o que o impede de votar ou de concorrer na eleição.

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