Pedro, servidor público que atua em órgão da Administração, se deu conta de que havia emitido autorização de uso de um bem público,
quando, pela normatização vigente, a competência para a prática do ato seria de seu superior, embora, no passado, já tenha recebido
delegação para a prática de atos de tal natureza. Ciente da situação, o particular interessado solicitou a regularização do referido ato
administrativo, o que