Pedro, servidor público que atua em órgão da Administração, ...
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Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2398015
Direito Administrativo
Pedro, servidor público que atua em órgão da Administração, se deu conta de que havia emitido autorização de uso de um bem público,
quando, pela normatização vigente, a competência para a prática do ato seria de seu superior, embora, no passado, já tenha recebido
delegação para a prática de atos de tal natureza. Ciente da situação, o particular interessado solicitou a regularização do referido ato
administrativo, o que