Questões de Concurso
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Em relação à prestação de contas aos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
O tribunal deverá julgar irregulares as contas quando houver
omissão no dever de prestar contas, sendo possível, no
entanto, dar quitação plena ao responsável quando sanado
o vício.
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
Cabe ao TCE/RJ decidir sobre multas impostas por
autoridade administrativa no âmbito do controle interno, bem
como sustar, ainda que não atendidos, os atos impugnados
que estejam em execução.
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
Compete ao TCE/RJ acompanhar a arrecadação da receita a
cargo do estado e dos municípios, bem como a das entidades
da administração indireta, incluídas as fundações públicas,
mediante auditorias governamentais ou por meio de
demonstrativos próprios.
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
O TCE/RJ poderá declarar, por decisão de dois terços de
seus membros, a inidoneidade de contratado ou adjudicatário
da administração pública, direta, indireta ou fundacional, na
forma estabelecida em deliberação própria.
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade
jurídica de direito privado que recebam contribuições
parafiscais estão fora da jurisdição do TCE/RJ.
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
A jurisdição do TCE/RJ abrange qualquer pessoa física
que assuma obrigações de natureza pecuniária em nome
do estado.
No que se refere às competências do Ministério Público junto aos tribunais de contas, julgue o próximo item.
O Ministério Público de Contas tem competência para
propor incidentes processuais, inclusive o de
inconstitucionalidade.
Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões no âmbito dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
Cabe ao TCU apreciar as melhorias em aposentadoria
posteriores à sua concessão que não alterem o fundamento
legal do ato concessório.
No que tange à fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o item subsecutivo.
Os processos de tomada de contas especial da administração
direta devem ser encaminhados ao tribunal de contas pelo
respectivo secretário de estado.
No que tange à fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o item subsecutivo.
A tomada de contas especial conduzida sob o rito ordinário
tem natureza inquisitiva na fase interna e é aplicada ao
término da gestão, quando coincidir com o exercício
financeiro.
No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.
As decisões proferidas pelas cortes de contas podem ser
executadas pelo próprio órgão ou pelo MP que atue junto
a ele.
No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.
As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes
de investigação próprios de autoridades judiciais para a
apuração de fato determinado por prazo indeterminado.
No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.
Cabe ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar,
diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da administração indireta.
Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir.
Dada a sua maior discricionariedade, os atos políticos não se
submetem à apreciação da justiça, mesmo quando arguidos
de lesivos a direito individual.
Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir.
A ação popular é instrumento de controle destinado a
proteger direito próprio do autor e pode ser utilizada, de
forma preventiva ou repressiva, contra atividade
administrativa lesiva ao patrimônio público.
Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir.
A administração pública, no exercício de suas funções, se
sujeita ao controle externo dos Poderes Legislativo e
Judiciário, além de ela mesma exercer o controle sobre os
próprios atos.
Na audiência, realizada no âmbito do Juizado Especial Criminal (JeCrim), em que foi efetivada uma transação penal, Luzia é orientada a comparecer ao Núcleo Psicossocial da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA) para receber orientação sobre o cumprimento da medida. O momento mais adequado para a equipe buscar romper a resistência com que Luzia pode chegar para o cumprimento é o primeiro contato, ocasião em que a equipe deve buscar uma visão integral da pessoa, contribuindo para construir uma relação e rotina capazes de orientar o acompanhamento da transação.
Esse procedimento da rotina de acompanhamento às medidas alternativas é chamado de:
Milton, pessoa em alternativa, procurou a equipe do Núcleo Psicossocial da VEPEMA a fim de receber orientações sobre o cumprimento da medida de prestação pecuniária proveniente de transação penal proposta no âmbito do Juizado Especial Criminal (JeCrim). Em estudo psicossocial realizado naquela central de acompanhamento de medidas alternativas, ficou constatado que Milton não tem capacidade econômica para arcar com a medida.
Nesse caso, o(a) pedagogo(a) que está responsável pelo atendimento poderá solicitar ao juiz da execução:
Roberto, preso pela suposta prática de crime, foi apresentado ao juiz de direito que, analisando o caso concreto, decretou uma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no Art. 319 do Código de Processo Penal.
O Manual de Gestão para as Alternativas Penais, ao abordar esse tema, reproduz o Art. 319.
Assinale a alternativa abaixo que corresponde a uma dessas medidas:
Conforme fixado na sentença condenatória, Jonas está cumprindo pena restritiva de direitos consistente em limitação de fim de semana.
De acordo com a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), no âmbito da execução da pena atribuída a Jonas:
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