Questões de Concurso Para tribunal de contas e controladoria

No que se refere ao Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (COARIDE), que é vinculado à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), julgue o seguinte item.  

O COARIDE está vinculado à Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO).

No que se refere ao Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (COARIDE), que é vinculado à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), julgue o seguinte item.  

Entre as competências do COARIDE, estão a alocação e agestão financeira de recursos destinados à RIDE. 

Julgue o item a seguir, relativo à realidade histórica e geográfica do DF. 

A escolha do sítio geográfico de Brasília foi influenciada por estudos realizados em 1892 pela Comissão Exploradora do Planalto Central do Brasil. 

Julgue o item a seguir, relativo à realidade histórica e geográfica do DF. 

A presença de grande quantidade de nascentes que fluem para diferentes regiões hidrográficas do Brasil faz do DF um território com alta disponibilidade hídrica superficial. 

Julgue o item a seguir, relativo à realidade histórica e geográfica do DF. 

O plano de transferir a capital do Brasil para o interior do país estava previsto na Constituição Republicana de 1891. 

Julgue o item a seguir, relativo à realidade histórica e geográfica do DF. 

Predominam no DF aquíferos do domínio poroso formados por rochas sedimentares, o que garante alta capacidade de armazenamento de água em todo o território.

Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue o item que se segue, relativo a impostos. 

A Reforma Tributária do Consumo promoverá, em relação ao DF, a substituição do ICMS e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) por um imposto único a incidir sobre bens e serviços. 

Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue o item que se segue, relativo a impostos. 

As receitas obtidas pela União com a arrecadação do imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, também conhecido como imposto seletivo, não poderão ser repartidas com os demais entes federados. 

Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue o item que se segue, relativo a impostos. 

Admite-se a atualização da base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial urbana pelo Poder Executivo dos municípios, desde que os critérios estejam previstos em lei municipal.

No que se refere a aspectos relativos à obrigação tributária, ao crédito tributário e à responsabilidade tributária, julgue o item a seguir, considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STF. 

O erro da administração pública na edição de uma norma complementar relativa a determinado imposto gera ao contribuinte o direito à repetição de indébito, caso o tributo tenha sido recolhido em observância àquela norma. 

No que se refere a aspectos relativos à obrigação tributária, ao crédito tributário e à responsabilidade tributária, julgue o item a seguir, considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STF. 

Na definição legal do fato gerador, devem ser considerados os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, bem como a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros. 

No que se refere a aspectos relativos à obrigação tributária, ao crédito tributário e à responsabilidade tributária, julgue o item a seguir, considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STF. 

A definição do prazo de recolhimento do tributo prescinde da observância do princípio da legalidade, razão por que é admitida, por exemplo, a instituição de regime de antecipação tributária do ICMS, desde que sem substituição, por meio de decreto do Poder Executivo.

Julgue o item a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF.

As fundações instituídas e mantidas pelo poder público podem ser enquadradas no conceito de entidade beneficente de assistência social, sendo-lhes, nesse caso, permitido o gozo da imunidade relativa às contribuições sociais. 

Julgue o item a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF.

A imunidade tributária religiosa abrange o ICMS importação, devendo, para tanto, haver a comprovação de que os bens se destinam à finalidade essencial da entidade. 

Julgue o item a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF.

Norma complementar nacional pode restringir o exercício da competência tributária dos estados. 

Julgue o item a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF.

O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços e da contribuição sobre bens e serviços incidentes sobre as operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas será integralmente destinado ao ente federativo contratante. 

Julgue o item subsequente, em relação a administração tributária e dívida ativa. 

A fluência de juros de mora sobre crédito tributário inscrito em dívida ativa não acarreta a exclusão da liquidez do crédito.

Julgue o item subsequente, em relação a administração tributária e dívida ativa. 

A dívida regularmente inscrita em dívida ativa não tem o efeito de prova pré-constituída, salvo quando resultar de débitos inscritos referentes a penalidades pecuniárias. 

Julgue o item a seguir, relativo à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 

A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. 

Julgue o item a seguir, relativo à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 

Entre os métodos de integração da norma tributária, a equidade precede a analogia, não podendo o emprego da equidade resultar em tributo não previsto em lei, assim como a analogia não pode implicar a dispensa do pagamento de tributo.